A Abigraf-SP conquistou importante vitória para o setor gráfico: conseguimos garantir o reconhecimento do direito à restituição de pagamento de impostos federais (Simples Federal) efetuados a maior, no período

de abril de 2004 a julho de 2007.

Tal direito se concretizou após consulta formulada pela Abigraf-SP junto à Secretaria da Receita Federal em São Paulo, que pacificou a questão definindo pela  não exigência da majoração da alíquota do Simples Federal em 50% para as indústrias gráficas optantes por esse regime de tributação, após a entrada em vigor da Lei 10.684/03.

Para agilizar o processo administrativo junto à SRF-SP, a Abigraf-SP firmou convênio para a prestação desse serviço, com  o escritório de advocacia - cujo titular é o Dr. Gilberto Rodrigues Gonçalves, que desenvolveu a tese tributária que culminou com o reconhecimento do direito à restituição dos impostos federais pagos a maior pelas empresas.
 
Havendo interesse da empresa em firmar contrato de prestação de serviços jurídicos com o profissional acima citado, deverão ser providenciados os seguintes documentos: (I)  contrato de prestação de serviços, devidamente assinado pelo titular da empresa, nos termos do Contrato Social; (II) procuração com firma reconhecida; (III) cópia consolidada do Contrato Social  (autenticada); (IV) cópias das guias de pagamento do Simples Federal no período de março/2004 a julho/2007; (V) declaração fornecida pela Abigraf-SP, comprovando que a empresa é associada e está em dia com o pagamento da contribuição associativa.
 
Para fazer download dos arquivos, clique sobre os documentos  Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos – Procuração

Os documentos deverão ser encaminhados para a Abigraf-SP, aos cuidados do Departamento Jurídico - DEJUR, Av. Dr. Cardoso de Melo, 1750, CEP 04548-902, Vila Olímpia, São Paulo – SP.

O Departamento Jurídico  (Dejur) permanece à disposição para os esclarecimentos necessários pelo telefone (11) 3164.3193, e e-mail This e-mail address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it  ou telefone (31) 2555.7585 This e-mail address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it . 

GARANTA O SEU DIREITO À RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO EFETUADO A MAIOR NO ÂMBITO DO SIMPLES FEDERAL.
 
NÃO DEIXE DE ENTRAR EM CONTATO COM A ABIGRAF-SP.